
MP 948 estabelece regras para cancelamento de serviços e eventos
A crise econômica que se instaurou em meio à pandemia vem trazendo reflexos a todos os setores de nossa sociedade. Com isso, o Governo Federal tem editado diversas medidas provisórias para orientar empresas e consumidores em inúmeras situações. Uma delas é a MP 948, que dispõe sobre o cancelamento de serviços e eventos neste período. […]