A crise econômica que se instaurou em meio à pandemia vem trazendo reflexos a todos os setores de nossa sociedade. Com isso, o Governo Federal tem editado diversas medidas provisórias para orientar empresas e consumidores em inúmeras situações. Uma delas é a MP 948, que dispõe sobre o cancelamento de serviços e eventos neste período. […]
Por Antonio Bianchi A crise econômica que vem assolando o País há mais de uma década, tem levado milhares de empresas à recuperação judicial, sobrecarregando as varas especializadas e gerando processos intermináveis, que causam inúmeros prejuízos aos credores. No atual cenário, com as medidas restritivas impostas tanto em âmbito federal, estadual e municipal, por força […]
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 926/20 para alterar e regulamentar a Lei nº 13.979/20 – que dispõe sobre o enfrentamento ao COVID-19. As normas simplificam as regras para aquisição de equipamentos e serviços de saúde pela administração pública, e determinam quais serviços são considerados essenciais e não devem ser paralisados durante a […]
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